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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/02/2024 |
| Número | ||
| 5032 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE RECOMENDAÇÕES PARA USO DO REGIME DE ADIANTAMENTO QUE TRATA A LEI FEDERAL N. 4.320/64 (ART. 68 E 69) E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGENS, DESPESAS MIÚDAS DE EXPEDIENTES OU COM COMPRAS DE PRONTO PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Arquivos
| Número: 5032 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5032/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 5032/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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