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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/02/2024
Número
5031
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a designação de servidores municipais junto a entidades sem fins lucrativos e orgãos de governo que especifica e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 5031
Alteram ou Revogam - 5031/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5031/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/02/2024 - 14:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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