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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/04/2015 |
Número | ||
3759 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a criação do registro cadastral de ME/EPP para efeito de participação em licitações diferenciadas e compras diretas preferencias e da outra providencias |
Arquivos
Número: 3759 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3759/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3759/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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