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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/2024
Número
5019
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a correção sobre o valor venal de imóveis rurais e urbanos e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 5019
Alteram ou Revogam - 5019/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5019/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/03/2024 - 15:16

Modificações: Descricao:

“Dispõe sobre a correção sobre o valor venal de i...

14/02/2024 - 15:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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