LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/01/2024
Número
5009
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Dispõe sobre a revisão anual das faixas de valores bases de remuneração (salário de contribuição), para fins de cálculo de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionista do RPPS, para incidência de alíquota progressiva, de acordo com o §1º do art. 59 da Lei Complementar Municipal Nº2393/2020, e dá providências".

Arquivos

Número: 5009

Alteram ou Revogam - 5009/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5009/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/01/2024 - 14:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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