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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/01/2024 |
Número | ||
5009 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a revisão anual das faixas de valores bases de remuneração (salário de contribuição), para fins de cálculo de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionista do RPPS, para incidência de alíquota progressiva, de acordo com o §1º do art. 59 da Lei Complementar Municipal Nº2393/2020, e dá providências". |
Arquivos
Número: 5009 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5009/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5009/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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