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LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2023
Número
549
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Estabelece horário e dia da semana das Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) em cada Unidade Escolar Municipal, previsto nas cargas horárias dos Docentes da Rede Pública Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023, conforme artigos 24 e 25 da Lei 1844/2011”.

Arquivos

Número: 549
Alteram ou Revogam - 549/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 549/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/01/2024 - 09:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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