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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/01/2024 |
Número | ||
5006 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a regulamentação da tarifa da receita industrial da cessão de máquinas, implementos, veículos e dá providências". |
Arquivos
Número: 5006 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5006/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5006/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação