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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/01/2024
Número
5004
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a nomeação de agente político do secretariado e dá providências”.

Arquivos

Número: 5004
Alteram ou Revogam - 5004/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5004/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2024 - 15:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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