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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/01/2024
Número
5002
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre regulamentação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Cerqueira César e dá providências”

Arquivos

Número: 5002
Alteram ou Revogam - 5002/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5002/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2024 - 15:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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