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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2023 |
Número | ||
4999 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre enquadramento por tempo de serviço e promoção por escolaridade conforme artigos 19º e 37º da Lei Complementar 1.927/2012”.
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Arquivos
Número: 4999 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4999/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4999/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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