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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2023
Número
2584
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos transferidos pela União a título de Assistência Financeira Complementar - Lei 14.434/2022, com a finalidade de conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do município e da outras instituições conveniadas e dá outras providências.  

Arquivos

Número: 2584
Alteram ou Revogam - 2584/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2584/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2023 - 16:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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