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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/06/2015 |
Número | ||
3782 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei Municipal nº 2104/2015, de 23 de abril de 2015, que autoriza o Município de Cerqueira César, conceder cestas básicas de alimentos, mediante Convenio firmado entre o Município de Cerqueira César/SP, Secretaria do Meio Ambiente e a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Cerqueira César |
Arquivos
Número: 3782 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3782/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3782/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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