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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2023
Número
4978
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a adoção de medidas no município de Cerqueira César quanto ao uso de máscaras de proteção facial destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de contágio pela COVID-19,  e da providencias. 

Arquivos

Número: 4978
Alteram ou Revogam - 4978/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4978/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/11/2023 - 16:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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