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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/10/2023 |
Número | ||
4963 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento anual do Poder Executivo, proveniente da redução de dotação orçamentária do Poder Legislativo, para o exercício financeiro do ano de 2023 e dá providências
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Arquivos
Número: 4963 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4963/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4963/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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