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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/06/2023 |
Número | ||
4927 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Retifica-se as disposições do inciso IV letra “a3" do Decreto n. 3.022/2010, e dá providências. |
Arquivos
Número: 4927 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4927/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4927/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação