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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/06/2023 |
Número | ||
4926 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Retifica-se as disposições do inciso I, e letra “e” do inciso VIII do art. 1º do Decreto n. 2.883/2009, e dá providências. |
Arquivos
Número: 4926 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4926/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4926/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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