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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/05/2023 |
Número | ||
1663 | ||
Legislatura | ||
1998-2001 | ||
Ementa | ||
Disciplina a aplicação de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade previsto pela Lei nº 870, de 29 de outubro de 1993. |
Arquivos
Número: 1663 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1663/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1663/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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