LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/03/2023
Número
2557
Legislatura
2021-2024
Ementa
Concede a redução de multa e juros moratórios sobre débitos tributários e não tributários anteriores ao exercício de 2023 Programa de Recuperação Fiscal.

Arquivos

Número: 2557

Alteram ou Revogam - 2557/2023
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Lei Consolidada - 2557/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2023 - 02:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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