LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/03/2023
Número
4890
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação CACS - FUNDEB em conformidade com o art. 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Arquivos

Número: 4890

Alteram ou Revogam - 4890/2023
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Lei Consolidada - 4890/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2023 - 02:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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