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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/2015 |
| Número | ||
| 2112 | ||
| Legislatura | ||
| 2015 | ||
| Ementa | ||
| “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. | ||
Arquivos
| Número: 2112 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2112/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2112/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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