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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2022
Número
4841
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre adesão a normativa disposta na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de saúde (SUS), na politica remuneratória e na de controle de vetores e dá outras providências.  

Arquivos

Número: 4841
Alteram ou Revogam - 4841/2022
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Lei Consolidada - 4841/2022
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