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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/10/2022 |
Número | ||
4839 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre utilidade publica de uma área de um imóvel rural, matricula 13.683 - CRI, considerando a necessidade de definição de area de terras para extração de cascalho para pavimentação das estradas municipais. |
Arquivos
Número: 4839 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4839/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4839/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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