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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2022
Número
2520
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre autorização para pagamento de Restos a Pagar do ano de 2016 relativo a subvenções sociais a entidades relacionadas, e dá providências. 

Arquivos

Número: 2520
Alteram ou Revogam - 2520/2022
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Lei Consolidada - 2520/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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