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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/09/2022 |
Número | ||
4828 | ||
Legislatura | ||
2022-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a competência para movimentação de conta Bancária do Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente - FMDCA , e dá providências. |
Arquivos
Número: 4828 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4828/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4828/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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