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De segunda-feira a sexta-feira das 8:00 às 16:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/08/2022
Número
4808
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia membros para compor a comissão especial de avaliação da dívida flutuante para baixa de restos a pagar da Prefeitura Municipal por prescrição. 

Arquivos

Número: 4808
Alteram ou Revogam - 4808/2022
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Lei Consolidada - 4808/2022
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