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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2022
Número
1839
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológicas, voltadas ao controle de doenças ou de disseminação que representam risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambientes. 

Arquivos

Número: 1839
Alteram ou Revogam - 1839/2022
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Lei Consolidada - 1839/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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