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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/07/2022 |
Número | ||
1839 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológicas, voltadas ao controle de doenças ou de disseminação que representam risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambientes. |
Arquivos
Número: 1839 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1839/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1839/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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