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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/07/2022
Número
4806
Legislatura
2022-2024
Ementa

Dispõe sobre adesão a normativa disposta na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, sobre a responsabilidade da União, corresponsável pelo sistema Único de Saúde (SUS) na Política Remuneratória e na Valorização dos Profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 4806
Alteram ou Revogam - 4806/2022
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Lei Consolidada - 4806/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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