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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/07/2022 |
Número | ||
4805 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre enquadramento por tempo de serviço e promoção por escolaridade conforme artigos 19º e 37º da Lei Complementar 1.927/2021. |
Arquivos
Número: 4805 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4805/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4805/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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