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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/2022
Número
1854
Legislatura
2002-2005
Ementa

Dispõe sobre a constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI.

Arquivos

Número: 1854
Alteram ou Revogam - 1854/2003
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Lei Consolidada - 1854/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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