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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/2022
Número
1866
Legislatura
2002-2005
Ementa

Dispõe sobre a nomeação de ocupante de cargo de provimento em comissão e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1866
Alteram ou Revogam - 1866/2003
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Lei Consolidada - 1866/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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