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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
2107
Legislatura
2015
Ementa
Autoriza o Município de Cerqueira César a conceder revisão geral de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos dos servidores em geral, exceto aos docentes e aos auxiliares do desenvolvimento infantil que fazem jus ao que preceitua o art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, piso nacional da categoria, e dá providência correlata.

Arquivos

Número: 2107
Alteram ou Revogam - 2107/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2107/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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