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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
2106
Legislatura
2015
Ementa
Autoriza o Município de Cerqueira César a fazer adequação dos vencimentos do quadro do magistério municipal, concernente ao que preceitua art. 5º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, no tocante ao piso nacional, e dá providência.

Arquivos

Número: 2106
Alteram ou Revogam - 2106/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2106/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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