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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2022
Número
2016
Legislatura
2004-2008
Ementa

Dispõe sobre a declaração de visita ilustre e hóspede de honra do Município. 

Arquivos

Número: 2016
Alteram ou Revogam - 2016/2004
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Lei Consolidada - 2016/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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