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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2022
Número
2036
Legislatura
2004-2008
Ementa

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais nos dias 29.10.2004 e 01.11.2004.

Arquivos

Número: 2036
Alteram ou Revogam - 2036/2004
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Lei Consolidada - 2036/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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