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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2022
Número
2041
Legislatura
2004-2008
Ementa

Dispõe sobre a suspensão temporária de alvará de construção que especifica.

Arquivos

Número: 2041
Alteram ou Revogam - 2041/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2041/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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