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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2022
Número
2054
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a exoneração de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

Arquivos

Número: 2054
Alteram ou Revogam - 2054/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2054/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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