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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2022
Número
4738
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a revisão anual das faixas de valores bases de remuneração (salário de contribuição), para fins de cálculo de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas do RPPS, para incidência de alíquota progressiva, de acordo com o § 1º do art. 59 da Lei Complementar Municipal n. 2.393/2020, e dá providências.

Arquivos

Número: 4738
Alteram ou Revogam - 4738/2022
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Lei Consolidada - 4738/2022
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