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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/10/2016 |
Número | ||
3928 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Transfere o ponto facultativo consagrado ao funcionalismo público, declara ponto facultativo na repartição pública e da providencias correlatas |
Arquivos
Número: 3928 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3928/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3928/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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