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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2021
Número
4712
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.

Arquivos

Número: 4712
Alteram ou Revogam - 4712/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4712/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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