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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2021
Número
2453
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre o trânsito e uso de bicicletas, skates, patinetes e similares e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2453
Alteram ou Revogam - 2453/2021
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Lei Consolidada - 2453/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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