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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2021
Número
4697
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o dever de vacinação contra o Covid-19 e determina o retorno seguro ao trabalho presencial dos servidores públicos municipais pertencentes ao grupo de risco, imunizados com a vacina contra a COVID-19.

Arquivos

Número: 4697
Alteram ou Revogam - 4697/2021
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Lei Consolidada - 4697/2021
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