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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2021
Número
2445
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação técnica a integração do processo de troca de informações entre as partes, através do intercâmbio  de dados em meio eletrônico com o tribunal de justiça do estado de São Paulo para a finalidade do Estado de são Paulo para a finalidade que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2445
Alteram ou Revogam - 2445/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2445/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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