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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2021
Número
2099
Legislatura
2005-2009
Ementa

Dispõe sobre a revogação do Decreto 2.067/2004.

Arquivos

Número: 2099
Alteram ou Revogam - 2099/2005
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Lei Consolidada - 2099/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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