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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2021
Número
4686
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação CACS-FUNDEB.

Arquivos

Número: 4686
Alteram ou Revogam - 4686/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4686/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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