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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/09/2021
Número
4682
Legislatura
2021-2022
Ementa

Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política Municipal de Assistência Social do município de Cerqueira César, instituídos pela Lei Municipal nº 2.442 de 01 de setembro de 2021, e dá providências.

Arquivos

Número: 4682
Alteram ou Revogam - 4682/2021
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Lei Consolidada - 4682/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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