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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2021
Número
2156
Legislatura
2005-2009
Ementa

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2156
Alteram ou Revogam - 2156/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2156/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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