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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/2021
Número
2180
Legislatura
2005-2009
Ementa

Dispõe sobre a definição da área do aterro sanitário municipal como unidade de conservação.

Arquivos

Número: 2180
Alteram ou Revogam - 2180/2005
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Lei Consolidada - 2180/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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