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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/2021
Número
2193
Legislatura
2005-2009
Ementa

Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do adolescente - FMDCA.

Arquivos

Número: 2193
Alteram ou Revogam - 2193/2005
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Lei Consolidada - 2193/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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