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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/07/2021 |
Número | ||
4653 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não, anteriores ao exercício de 2021, com redução de multa e juros moratórios. |
Arquivos
Número: 4653 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4653/2021 | ||
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Lei Consolidada - 4653/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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