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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/04/2016 |
Número | ||
3871 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre enquadramento por tempo de serviço e promoção por escolaridade conforme artigos 19º e 37º da Lei Complementar 1927/2012 |
Arquivos
Número: 3871 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3871/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3871/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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